SECRETARIA DO PLENÁRIO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENÁRIO |
OFÍCIO Nº 1705/2022-SEPLE
Palmas, 14 de dezembro de 2022
A Sua Excelência a Senhora
DAYANE BEZERRA DO VALE DIAS
Presidente da Câmara Municipal de Pugmil
Assunto: Processo nº 9231/2021 - REPRESENTAÇÃO INTERNA ACERCA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PUGMIL - TO
Senhora Presidente,
Com base em deliberação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ocorrida na Sessão Ordinária Virtual de 05/12/2022 a 09/12/2022, comunicamos Vossa Excelência para conhecimento do inteiro teor da RESOLUÇÃO Nº 599/2022-PLENO.
Alertamos que o prazo recursal se inicia com a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, da Lei nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), c/c artigo 341, parágrafo 3º, do Regimento Interno.
Na oportunidade, informamos que o processo em epígrafe encontra-se disponível para consulta, download e impressão, por meio do endereço eletrônico http://www.tceto.tc.br/, utilizando-se o menu "E-Contas Consulta Pública de Processos" e submenu "Pesquisa Avançada".
Respeitosamente,
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Documento assinado eletronicamente por: KELLE RAMOS RESIO, SECRETÁRIO(A)-GERAL DAS SESSÕES, em 14/12/2022 às 10:49:46, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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